O projeto de lei que institui mecanismos para assegurar a transparência dos dados de contratações públicas foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana. Isso foi possível a partir do parecer favorável do relator do projeto, deputado Eduardo Cury (PSDB), membro da Bancada da Liberdade.
Informações devem estar disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
O Projeto de Lei 249/2022 determina que as informações sobre a modalidade de licitação, a duração prevista do contrato e os critérios de julgamento e habilitação devem estar contidos no PNCP, que foi criado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e é o local virtual destinado à divulgação.
O projeto também prevê mudanças na Lei de Licitações, como o comitê gestor do PNCP terá dois representantes da sociedade civil organizada, indicados pelo Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU). Além de incluir novas informações sobre as contratações que deverão estar no portal como base de dados de fornecedores, bases de dados de editais de licitações e bases de dados de contratos.
Por fim o projeto também prevê novas funcionalidades para o PNCP como um sistema de alerta dos indícios de irregularidades e ineficiência nas contratações, por inteligência artificial e cruzamento de dados, a presença de canais para interação com o público, como envio de reclamações e denúncias de erros e irregularidades. Por fim a inclusão de ferramentas e canais para participação e engajamento da sociedade no processo de contratações públicas.
Unificação de informações documentais
O relator do projeto apresentou duas emendas no texto, a primeira emenda transfere para o Governo Federal o dever de instituir no portal as finalidades: sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, sistema eletrônico de realização de sessões públicas e sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato. A segunda remete a regulamento do Poder Executivo as regras para utilização do sistema de registro cadastral dos licitantes disponível no PNCP.
Eduardo Cury é membro da Bancada da Liberdade
O deputado Eduardo Cury é associado Livres e membro da Bancada da Liberdade, que reúne lideranças certificadas pelo Livres que ocupam cargos eletivos. Alinhados aos nossos princípios, eles atuam em defesa da Liberdade por inteiro desde as esferas municipais até a federal.
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