A Câmara Municipal de Uberaba/MG aprovou no último dia 6 o projeto de lei do vereador Caio Godoi, membro da Bancada da Liberdade, que proíbe a nomeação para cargos públicos efetivos e em comissão de pessoas que tiverem sido condenadas criminalmente e declaradas inelegíveis em decisão transitada em julgado.
A proibição perdura até cinco anos posteriores ao cumprimento da pena, somente após esse prazo o indivíduo poderá integrar o quadro de servidores da administração pública.
O PL foi aprovado por unanimidade pelos demais parlamentares. Segundo o vereador, o objetivo da proposição é restringir as nomeações de pessoas condenadas, a fim de dar mais transparência e moralidade na administração pública do município de Uberaba.
Caio Godoi é membro da Bancada da Liberdade
O vereador Caio Godoi é associado Livres e membro da Bancada da Liberdade, que reúne lideranças certificadas pelo Livres que ocupam cargos eletivos. Alinhados aos nossos princípios, eles atuam em defesa da Liberdade por inteiro desde as esferas municipais até a federal.
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