Nesta quarta-feira (03), o vereador Alisson Julio, membro da Bancada da Liberdade, protocolou uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) pedindo que seja analisada a conduta do Ministro da Justiça, Flávio Dino, por proibir que o Google expressasse opiniões contrárias ao Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News” ou “PL da Censura”, em tramitação no Congresso Nacional.
De acordo com a representação, assinada pelo vereador Alisson, o Ministro Flávio Dino teria extrapolado suas funções oficiais ao determinar o tipo de conteúdo que a plataforma pode divulgar em sua página. O vereador ainda ressalta que “é de extrema relevância ao interesse público a intervenção do Ministério Público Federal, a fim de evitar a interpretação no sentido de que os agentes políticos integrantes do Governo podem, a seu bel prazer, escolher quais informações podem e quais não podem chegar ao público, o que é totalmente incompatível com Estado Democrático de Direito”.
Na representação, o vereador Alisson requer ao MPF abertura de inquérito civil ou de outros procedimentos administrativos para apurar os fatos denunciados e a aplicação das penalidades cabíveis ao Ministro Flávio Dino e ao Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous. O Livres apoia a luta pela liberdade de expressão e se posiciona contra qualquer tipo de censura e abuso de poder.
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