A Lei 14382/2022 passou por mudanças nos cartórios, até 2023 eles devem unificar os sistemas e permitir registros – de pessoas, títulos e imóveis – e consultas na internet, desburocratizando o mercado imobiliário. A lei de modernização dos cartórios foi aprovada na Câmara, isso foi possível com o voto favorável do deputado Vinicius Poit (Novo), membro da Bancada da Liberdade.
Mudanças podem facilitar o mercado imobiliário
O projeto de lei prevê maior digitalização nos cartórios. As certidões serão feitas por meio eletrônico e os atendimentos serão por meio virtual e sem impressão. Além disso, a plataforma irá permitir que atos/negócios jurídicos e informações de imóveis sejam consultados pela internet.
Outra mudança é a proteção de dados, a digitalização será feita com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nas regras de compartilhamento, com o objetivo de informar e proteger os dados das unidades imobiliárias.
Antes havia divergência entre os estados sobre os registros de loteamentos, os desmembramentos e incorporação imobiliária. Desse modo terá uma padronização na hora da consulta da internet com apenas um ato. Além disso a lei também prevê os procedimentos extrajudiciais – que poderiam ser resolvidos fora da justiça – para evitar a judicialização e segurança, facilitando o mercado imobiliário.
Vinicius Poit é da Bancada da Liberdade
O deputado Vinicius Poit é associado Livres e membro da Bancada da Liberdade, que reúne lideranças certificadas pelo Livres que ocupam cargos eletivos. Alinhados aos nossos princípios, eles atuam em defesa da Liberdade por inteiro desde as esferas municipais até a federal.
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