O vereador Nícola Martins, membro da Bancada da Liberdade, protocolou o Projeto de Lei 33/2023 que proíbe o bloqueio ou a restrição de usuários e a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do município de Criciúma/SC.
“Um dos princípios da administração pública é o da impessoalidade. A Prefeitura, fundações ou secretarias não têm preferência política ou de opinião. A rede social é espaço para divulgação das ações governamentais e também para o cidadão comentar, elogiar e reclamar”, explica o vereador.
O projeto prevê que a restrição só é autorizada se identificada interação ofensiva, com discurso de ódio ou prática de crime. Para isso, será realizado processo administrativo que deverá ser publicado no Diário Oficial. Além disso, o texto também garante o contraditório e a ampla defesa ao usuário que for considerado impróprio, podendo até mesmo ter o processo judicializado.
A proposta vem no contexto da tramitação do chamado “PL da Censura” (PL 2630/20), que vem sendo debatido no Congresso Nacional. O vereador destaca que uma rede social governamental não deve ter preferência política, por isso o bloqueio de um cidadão que discordou ou cobrou algo é um completo absurdo e que a lei proíbe esse bloqueio em todas as circunstâncias.
“No momento em que se debate nacionalmente o PL das Fake News, que pra mim é o PL da Censura, temos que buscar mecanismos para impedir que isso aconteça também nas redes sociais governamentais e o cidadão possa ter total condições de exercer sua liberdade de expressão e de pensamento”, completa Nícola.
O vereador destaca que é possível fazer emendas e ajustar o projeto que tramita em Brasília para que seja aprovado de forma menos danosa à liberdade de expressão. O texto abre brechas para a interferência excessiva do Estado na gestão das redes e amplia a insegurança jurídica, conforme nota técnica publicada pelo Livres.