Proposta busca evitar apreensão imediata de mercadorias irregulares e traz alternativas de punição.
Na última semana, a vereadora Amália Tortato, integrante da Bancada da Liberdade, comemorou a aprovação do seu Projeto de Lei (PL) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba. A proposta visa retirar a apreensão imediata de mercadorias de vendedores ambulantes irregulares, como parte dos esforços para desburocratizar a cidade e permitir que essas pessoas possam trabalhar com mais tranquilidade.
A legislação atual estabelece a apreensão imediata das mercadorias consideradas “irregulares” pelos fiscais, o que acaba acarretando grandes prejuízos para os ambulantes. Com o PL 005.00161.2022, a vereadora Amália Tortato propõe uma nova abordagem nas punições aplicadas aos vendedores ambulantes.
De acordo com a proposta, em caso de infração, seria aplicada uma advertência verbal como primeira medida, seguida de uma advertência por escrito. Somente se essas medidas não surtirem efeito, uma multa seria aplicada. A suspensão das atividades dos ambulantes por um período de até dez dias seria a última medida a ser adotada.
A aprovação do projeto pela CCJ é um passo importante, mas a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, bem como pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, antes de ser submetida à votação em plenário.
A iniciativa da vereadora Amália Tortato visa trazer maior justiça e equilíbrio às penalidades impostas aos vendedores ambulantes, oferecendo alternativas de punição mais proporcionais e evitando a apreensão indiscriminada de mercadorias. Caso seja aprovado, o projeto poderá beneficiar diversos trabalhadores informais na cidade.
Acompanhe o trabalho de Amália Tortato em suas redes sociais.
Foto: Rodrigo Fonseca/CMC