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O Brasil possui uma carga tributária estimada em 33,9% do PIB, acima do patamar de 21,5% dos países de renda média. Para piorar, o país é campeão no quesito complexidade, obrigando as empresas a gastarem uma média de 1501 horas por ano para calcular os impostos, realidade muito acima das 317 horas médias dos países…

O Projeto de Lei 2630/20, também conhecido como PL da Censura, prevê a criação de um comitê gestor com poder de aprovar regras de conduta nas redes sociais, o que pode resultar em interferência excessiva do Estado na gestão dessas plataformas e na liberdade de expressão dos usuários. A proposta também aumentaria a insegurança jurídica…

No mundo contemporâneo, não há caso de país que tenha se desenvolvido mantendo-se como uma economia fechada. Por outro lado, há fartas evidências dos benefícios gerados pela abertura ao comércio internacional para a redução da pobreza e para o bem-estar social. Abertura comercial leva à redução dos preços da economia, com ganhos de produtividade, e…

Em 05 de abril de 2023, o Governo Federal editou os Decretos 11.466/23 e 11.467/23. Tais atos normativos pretendem realizar uma ampla reforma na regulamentação da Lei Federal nº 11.445/07, recentemente alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico). Em complementação à Nota Técnica 02/23, onde dissecamos o Decreto 11.467/23, agora analisaremos…

Em 05 de abril de 2023, o Governo Federal editou os Decretos 11.466/23 e 11.467/23. Tais atos normativos pretendem realizar uma ampla reforma na regulamentação da Lei Federal nº 11.445/07, recentemente alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico). O Decreto 11.467/23 possui ilegalidades patentes, pois estabelece regras que estão em conflito…

Após os retrocessos do Auxílio Brasil, o governo federal criou a Medida Provisória nº 1.164 para restabelecer o Programa Bolsa Família (PBF) em versão atualizada, retomando pontos fundamentais como os critérios de condicionalidade e o uso da estrutura já existente dos CRAS – Centros de Referência em Assistência Social. Para que o programa seja mais…

O monitoramento do sistema educacional brasileiro se dá principalmente através de avaliações periódicas, pesquisas e a consolidação de índices educacionais  realizados pela autarquia ligada ao MEC, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O Censo Escolar consiste na principal pesquisa estatística educacional, coletando dados do ensino regular e profissionalizante, com participação…

Alegando a necessidade de reparar o orçamento 2023, enviado ao Congresso pelo governo Bolsonaro, para garantir a inclusão de gastos sociais prometidos na campanha, o governo eleito de Lula propõe, como primeira medida, uma PEC de Transição com o objetivo de autorizar gastos de R$ 200 bilhões por ano, ao longo do mandato, fora do…

Falar de um ícone como Frederick Douglass em poucas palavras é até possível, mas limita demais a compreensão quanto a de quem se está falando. Em poucas palavras, o americano Douglass foi um homem negro que, nascido escravo, tornou-se após fugir o principal líder abolicionista e da luta pelos direitos civis no século XIX. Só…

Ter a capacidade de acessar o mercado de trabalho permite que  as pessoas tracem um caminho em busca de uma vida digna. Contudo, raízes históricas e condições contextuais ampliam as dificuldades de conseguir ou permanecer no emprego quando o indivíduo se enquadra em recortes sociais desfavorecidos. A crise econômica agravada pela pandemia exacerbou essa diferença:…